Foi aprovado em Conselho de Ministros o Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos que promove «investimentos de quase-capital», definido no Decreto-Lei n.º 11/2022.
Este Decreto-Lei estabelece as caraterísticas principais dos empréstimos participativos, no entanto os concursos específicos desde Regime ainda não abriram.

É um contrato oneroso, sob forma de mútuo ou sob forma de títulos representativos de dívida, cuja remuneração e reembolso ou amortização dependem, ainda que parcialmente, do resultado da atividade do mutuário e cujo valor em divida pode ser convertido em capital social do mutuário.

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos que promove «investimentos de quase-capital», definido no Decreto-Lei n.º 11/2022.
Este Decreto-Lei estabelece as caraterísticas principais dos empréstimos participativos, no entanto os concursos específicos desde Regime ainda não abriram.

Mutuários
Microempresas, PME's e Grandes Empresas, desde que sejam sociedades comerciais do setor não financeiro.

É fixada no contrato a celebrar pelas partes ou nas condições de emissão dos títulos representativos da divida, podendo consistir no seguinte:

— Financiamento de investimentos;

— Reforço do fundo de maneio;

— Reembolso de divida anterior;

— Qualquer outra finalidade compatível.